TST - RR - 814888/2001


22/set/2006

PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. A omissão sobre questão estritamente jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula nº 297, item III, desta Corte superior). Recurso de revista não conhecido. DIÁRIAS. TRANSFERÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O artigo 5º, II, da Constituição da República não incide de forma direta na hipótese dos autos, que se exaure na exegese da legislação infraconstitucional. Inviável, daí, o conhecimento da revista pelo permissivo da alínea c do artigo 896 Consolidado, com arrimo na alegada violação constitucional. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 814888/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento ficto, a omissão sobre questão.

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