TST - RR - 54182/2002-902-02-00


22/set/2006

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. BANCO ITAÚ. Situação na qual os termos expressos do acórdão prolatado em sede regional registram como incontroverso o fato de que o reclamante, à data de sua aposentadoria (04/01/1999), já havia completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade. Portanto, além de o entendimento consagrado na instância ordinária coincidir com a orientação que emana do precedente nº 46 do Boletim de Orientação Jurisprudencial Transitória da SBDI-1, as razões recursais repousam sobre premissa fática dissonante do contexto delineado na origem, de forma a atrair a incidência da Súmula nº 126, obstativa de seu exame. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 54182/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos complementação de aposentadoria, integralidade, banco itaú.

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