TST - RR - 810477/2001


22/set/2006

DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Nos termos do art. 114 da CF/1988, a Justiça do Trabalho é competente para dirimir controvérsias referentes à indenização por dano moral, quando decorrente da relação de trabalho. Hipótese de incidência da Súmula nº 392 desta Corte superior. Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência sumulada do TST, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do disposto no artigo 896, § 5º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 810477/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos dano moral, competência da justiça do trabalho, nos termos do art.

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