TST - RR - 778711/2001


22/set/2006

JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. REGÊNCIA PELAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. RELAÇÃO DE TRABALHO DE NATUREZA EMPREGATÍCIA. O 114 da Constituição da República preconiza inserir-se na competência da Justiça do Trabalho o processamento e julgamento dos dissídios oriundos da relação de trabalho, abrangidos os entes da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Se o reclamado instituiu o seu regime jurídico único com regência pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho, têm-se que a natureza da relação que unia as partes não se convolou em estatutária, mas continuou sendo empregatícia, de forma que remanesce com a Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar o feito, mesmo após a transposição da reclamante para o aludido regime. Nesse mesmo sentido inclina-se a recente jurisprudência do Excelso Superior Tribunal de Justiça. Recurso de revista conhecido por violação do artigo 114 da Constituição da República e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 778711/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos justiça do trabalho, competência, regime jurídico único.

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