TST - RR - 14195/2001-010-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O direito à estabilidade assegurado à gestante cumpre dupla finalidade: primeiro, proteger a trabalhadora contra possível ato discriminatório do empregador e, segundo, garantir o bem-estar do nascituro. Este Tribunal Superior firmou entendimento pacífico no sentido de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b, ADCT)" (Súmula nº 244, item I, desta Corte uniformizadora). Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS. JORNADA DIÁRIA. A caracterização de divergência jurisprudencial não pode prescindir da especificidade dos modelos colacionados, na forma da Súmula nº 296, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 14195/2001-010-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, gestante, estabilidade provisória.

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