TST - AIRR - 3097/1997-013-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA-PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. Impossível conhecer de recurso de revista, em execução de sentença, por afronta direta dos artigos 5º, II, e 195, § 7º, da Constituição da República quando a Corte de origem, para concluir pela impossibilidade do deferimento da isenção da contribuição previdenciária, fundou-se em dispositivos da legislação infraconstitucional. Inafastável, neste caso, a tentativa de caracterizar violação por via indireta e reflexa, em desatenção à exigência do § 2º do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Aplicação da Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3097/1997-013-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista em execução, contribuição previdenciária.

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