TST - AIRR - 1029/2002-014-05-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não se vislumbra ofensa ao princípio do contraditório quando o Tribunal Regional, divisando o caráter procrastinatório dos embargos de declaração interpostos, faz uso da faculdade legal para impor ao reclamado a multa de 1% sobre o valor da causa prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Não impulsiona a revisão pretendida a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, quando necessária a prévia interpretação de normas infraconstitucionais. Com efeito, afigura-se indisfarçável o propósito do recorrente de ver caracterizada ofensa a norma constitucional por via reflexa.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1029/2002-014-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração procrastinatórios, aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do, não se vislumbra ofensa.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›