TST - AIRR - 1625/2002-920-20-40


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA Nº 266 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto a decisão proferida em execução de sentença, o seu cabimento está condicionado à demonstração inequívoca de afronta literal e direta a preceito da Constituição da República. 2. No caso concreto, não há como divisar afronta aos artigos 5º, XXXV e LV, e 93, IX, da Constituição da República, a par do entendimento consagrado pelo Tribunal Regional no sentido de encontrar-se preclusa a oportunidade de argüir incorreção nos cálculos da liquidação por meio da manifestação do representante legal da União, prevista na Instrução Normativa nº 11 do TST, acerca do precatório. Hipótese de incidência da Súmula nº 266 desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1625/2002-920-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, súmula nº 266 do tribunal superior do trabalho.

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