TST - AIRR - 48064/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. Observa-se que o Tribunal Regional examinou satisfatoriamente as alegações trazidas pela parte, fundamentando adequadamente sua decisão. A mera circunstância de não ter o reclamado alcançado o resultado pretendido não caracteriza vício capaz de comprometer a validade da decisão proferida. Dessa forma, não há como concluir pela afronta direta aos artigos 93, IX, da Constituição Federal e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. CARACTERIZAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIO. APRECIAÇÃO DE PROVAS. Inviável o conhecimento de recurso de revista quando necessária a análise de provas para caracterizar-se, ou não, o cargo de confiança a que se refere o artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Pertinência das Súmulas de nº 102, I, e 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48064/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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