TST - AIRR - 809/2004-021-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DE REVISTA. DESFUNDAMENTADO. Tratando-se de procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista fundamentado em violação direta de dispositivo da Constituição Federal ou em contrariedade a súmula desta Corte superior - hipóteses não ventiladas no apelo, que se lastreou apenas em divergência jurisprudencial e violação a preceito de lei ordinária. Agravo não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809/2004-021-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, procedimento sumaríssimo, responsabilidade subsidiária.

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