TST - RR - 721874/2001


22/set/2006

MINUTOS RESIDUAIS. HORAS EXTRAS. Cartão de ponto. Registro. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal Súmula nº 366 do TST. No caso concreto, o entendimento esposado pelo Tribunal Regional colide com a Súmula nº 366 do TST. Recurso conhecido e provido. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. Respeitado o biênio subseqüente à cessação contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores a cinco anos, contados da data do ajuizamento da reclamação e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato Súmula nº 308, item I, do TST. Na espécie, o entendimento albergado na decisão recorrida importou violação ao artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 721874/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos minutos residuais, horas extras, cartão de ponto.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›