TST - AIRR e RR - 1651/2001-011-08-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE CONHECIMENTO. Verificando-se que o recurso de revista patronal, apesar de não estar deserto, por força do que orienta a Súmula nº 128 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, deixa de observar o disposto no artigo 896 da CLT quanto aos pressupostos intrínsecos respectivos, na abordagem dos temas que veicula, confirma-se a decisão agravada, ainda que por fundamentos diversos. Agravo de instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas e abarcam a totalidade dos temas controvertidos não implica violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 458, inciso II, do Código de Processo Civil e 832 da CLT, pelo que não comporta argüição de nulidade, uma vez que consubstancia entrega completa da prestação jurisdicional devida. Recurso de revista de que não se conhece. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. DANO MORAL. Em hipótese na qual o acórdão prolatado em sede de recurso ordinário consigna o trânsito em julgado da sentença que rejeitou a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por danos materiais e morais conseqüentes de acidente de trabalho, sem que a reclamada haja interposto recurso ordinário a tal propósito, o exame da matéria mediante recurso de revista encontra óbice na Súmula nº 297 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 1651/2001-011-08-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista que não reúne condições, verificando-se que o recurso.

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