TST - RR - 18436/2002-900-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Não viabiliza o conhecimento do recurso de revista se não restar demonstrada a alegada contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Os descontos fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devem incidir sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis e calculado ao final. Hipótese de incidência do item II da Súmula nº 368 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 18436/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, honorários periciais, não viabiliza o conhecimento.

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