TST - A-AIRR - 313/2005-049-03-40


22/set/2006

AGRAVO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. Não merece reparo a decisão monocrática devidamente fundamentada que nega seguimento ao agravo de instrumento, quando não trasladado o próprio recurso de revista, em desatenção aos termos do item III da IN de nº 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 313/2005-049-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, formação deficiente, não merece reparo a.

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