TST - RR - 764541/2001


22/set/2006

ADESÃO AO PLANO DE DISPENSA IMOTIVADA. TRANSAÇÃO. COISA JULGADA. A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho ante a adesão do empregado a plano de demissão voluntária apenas opera efeito de quitação em relação às parcelas discriminadas e recebidas a título de indenização - objeto específico da transação levada a cabo , não abrangendo as demais prestações decorrentes do contrato findo, em relação às quais a transação não opera os efeitos dos artigos 1.030 do Código Civil e 5º, XXXVI, da Carta Magna. Hipótese de incidência da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SBDI-1. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO RESULTANTE DE ADESÃO A PDV. COMPENSAÇÃO COM OUTRAS PARCELAS. JURISPRUDÊNCIA IMPRESTÁVEL. Arestos oriundos do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida não se prestam para estabelecer divergência jurisprudencial, a teor do disposto no artigo 896, a, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 764541/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adesão ao plano de dispensa imotivada, transação, coisa julgada.

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