TST - RR - 1451/2003-024-03-00


22/set/2006

FGTS. INDENIZAÇÃO DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. Por aplicação do princípio da actio nata, o prazo prescricional começa a fluir quando nasce o direito vindicado. No caso concreto, não se vislumbra ofensa ao artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, considerando-se que somente com as dispensas, em 22/4/2003 e 9/5/2003, os reclamantes passaram a ter direito ao acréscimo de 40% sobre o FGTS e, em conseqüência, sofreram a alegada lesão a direito, passando, a partir desta data, a se contar o biênio prescricional. Dessarte, a propositura da ação em 29/09/2003 encontra-se dentro do prazo bienal. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A jurisprudência desta Corte superior, consagrada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, firmou-se no sentido de ser de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS decorrente da atualização monetária referente aos expurgos inflacionários. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1451/2003-024-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos fgts, indenização de 40%, diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários.

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