TST - AIRR - 1020/2000-103-15-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Vinculada a controvérsia à interpretação de norma regulamentar de benefício de complementação de proventos, a admissibilidade do recurso de revista sujeita-se ao disposto no art. 896, b, da CLT, permissivo não atendido no caso. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1020/2000-103-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de complementação de aposentadoria.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›