TST - AIRR - 1069/2004-002-20-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DESPACHO AGRAVADO. VIOLAÇÃO LEGAL NÃO CONFIGURADA. Não importa violação legal ou constitucional, o despacho que denega seguimento à revista, pois o direito de recorrer, a exemplo do direito de ação, não é absoluto, somente podendo ser exercido quando efetivamente demonstrados os pressupostos de admissibilidade recursal. 2. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO. Não observado, no momento da interposição do recurso ordinário, o requisito extrínseco de admissibilidade relativo à regularidade de representação, merece ratificação deliberação regional que não conheceu do apelo. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1069/2004-002-20-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, despacho agravado.

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