TST - AIRR - 1122/2001-032-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca do trabalho externo nos termos do artigo 62, I, da CLT, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. MOTORISTA. TRABALHO EXTERNO. Tendo o Regional constatado que o reclamante laborava externamente sem fiscalização de horário, não há como se constatar ofensa ao artigo 62, I, da CLT, e, conseqüentemente, se considerar devidas horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1122/2001-032-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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