TST - AIRR - 1130/2003-042-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. EMPRESA GESTORA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. SPTRANS. A São Paulo Transportes S.A., empresa gestora da política de transportes do Município de São Paulo, embora possa conceder a empresas particulares a exploração do serviço, mediante licitação, ainda assim não responde pelas obrigações trabalhistas assumidas pela empresa concessionária, mesmo porque não se beneficia do trabalho dos seus empregados, do que resulta inaplicável a regra da Súmula de nº 331, VI, do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1130/2003-042-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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