TST - AIRR - 1180/2003-003-08-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRÊMIO DESLIGAMENTO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. A pretensa violação do artigo 5º, II, da Carta Magna somente poderia se dar de forma reflexa, ou seja, após a apreciação do conteúdo do Programa de Aposentadoria e Desligamento por Limite de Idade. Assim, não atendido ao disposto no artigo 896, alínea c, da CLT que exige a ofensa literal e direta para que seja admissível o recurso de revista. Nesse mesmo sentido a Súmula nº 636 do Supremo Tribunal Federal, onde há tese de que o recurso extraordinário não é cabível por contrariedade ao princípio da legalidade quando a verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1180/2003-003-08-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prêmio desligamento.

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