TST - AIRR - 1264/2002-465-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. PEÇA ESSENCIAL. AUSÊNCIA. A ausência da certidão de publicação - peça essencial à formação do instrumento nos termos da OJSBDI1-TRANSITÓRIA de nº 18 e no art. 897, § 5º, I, da CLT -, obsta o julgamento imediato do recurso denegado. Assim não atendida tal exigência e não suprida a falha por outros elementos dos autos, comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1264/2002-465-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, certidão de publicação.

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