TST - AIRR - 1297/2002-313-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NO RECURSO DE REVISTA. Constatada a ausência de substabelecimento válido a legitimar a atuação do subscritor do recurso de revista, uma vez que inexistente nos autos o mandato originário, correto o despacho agravado ao denegar seguimento ao apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (Súmula nº 383). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1297/2002-313-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação no recurso de revista, constatada a ausência de.

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