TST - AIRR - 1380/2003-122-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E FORMAÇÃO DEFICIENTE. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação da única subscritora do agravo de instrumento e não demonstrada a existência de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, ainda, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1380/2003-122-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação e formação deficiente, constatada a ausência de.

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