TST - AIRR - 1393/2003-037-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. Não havendo referência ao teor da norma constante do regulamento da empresa, não há como se constatar ofensa ao artigo 114 do CCB. De qualquer forma, tratando-se de interpretação de norma interna da empresa, somente ensejaria recurso de revista se preenchidos os requisitos elencados na alínea b do artigo 896 da CLT. 2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. O prequestionamento constitui pressuposto específico inarredável à viabilização do enfrentamento do mérito de recurso de revista, considerando a sua natureza extraordinária. Dessa forma, diz-se prequestionada a matéria quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito do tema, cabendo à parte opor os embargos declaratórios, objetivando o pronunciamento sobre o tema, e mediante o insucesso destes cabe-lhe ainda argüir preliminarmente em sede de recurso de revista a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, apontando expressamente os pontos que entendeu omissos, sob pena de preclusão. Na espécie, não tendo havido manifestação acerca do disposto no artigo 5º, II, da Constituição Federal - princípio da legalidade incide o óbice da Súmula nº 297, I, do TST. 3. HORAS IN ITINERE. Tendo o Regional registrado que, conforme a prova constante dos autos, todo o percurso até o local de trabalho não era servido por transporte público regular, não há falar em contrariedade à Súmula nº 325 desta Corte, que somente poderia se dar após o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado nesta instância extraordinária, conforme a Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1393/2003-037-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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