TST - AIRR - 1498/2003-030-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Suposta divergência entre a decisão regional e outros julgados pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. DIFERENÇAS SALARIAIS. 1. Apresenta irregularidade formal agravo de instrumento que apenas repete as razões do recurso de revista com seguimento negado, sem impugnar propriamente o despacho denegatório. Precedentes turmários. 2. Outrossim, sendo a finalidade do agravo de instrumento desconstituir a fundamentação da decisão que obstou o processamento do recurso de revista, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica aos termos da decisão denegatória, não demonstra o equívoco perpetrado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1498/2003-030-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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