TST - AIRR - 1552/2002-461-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA DE Nº 214. Acórdão que afasta prescrição pronunciada e determina retorno dos autos à origem tem natureza interlocutória (CPC, 162, § 2º), não ensejando recurso senão contra a decisão final (Súmula de nº 214/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1552/2002-461-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista incabível, súmula de nº 214.

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