TST - AIRR - 1594/2004-115-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REGIONAL. COMPETÊNCIA. A competência para o exame do mérito recursal é do juízo ad quem, em razão do princípio do duplo grau de jurisdição, o que não se confunde com o exame dos pressupostos intrínsecos do recurso, os quais, insertos nas atribuições do juízo de admissibilidade efetuado na instância de origem, devem necessariamente ser observados pela parte sequiosa de ver o recurso de índole extraordinária alçado à superior instância. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Estando a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 17 do TST, impõe-se ratificar o deliberado. (CLT, art. 896, § 4º e Súmula de nº 333). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1594/2004-115-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, juízo de admissibilidade regional.

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