TST - AIRR - 1600/2003-004-16-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório a legitimar a atuação do subscritor do agravo de instrumento, bem como a configuração de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do apelo. Relembre-se, por oportuno, a impossibilidade de regularização no atual estágio processual (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/2003-004-16-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade de representação, constatada a ausência de.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›