TST - AIRR - 1600/2003-004-16-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Constatada a ausência de instrumento procuratório apto a legitimar a atuação do subscritor do recurso de revista substabelecimento em cópia sem autenticação -, impõe-se a ratificação do despacho agravado que reconheceu a irregularidade de representação patronal. Relembre-se, por oportuno, a impossibilidade de regularização na fase recursal (item II da Súmula de nº 383, ex-OJSBDI1 de nº 149). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1600/2003-004-16-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, irregularidade de representação.

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