TST - AIRR - 1614/2004-104-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Tendo havido emissão de tese expressa acerca do ônus da prova das horas extras, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 102 DO TST. Configurado o exercício de função de confiança nos termos do artigo 224, § 2º, da CLT e a percepção de gratificação não inferior a um terço do salário efetivo, não há falar em pagamento da sétima e oitava hora como extra, conforme a tese esposada na Súmula nº 102, I e II, desta Corte. Obsta o conhecimento do recurso de revista o disposto no artigo 896, § 4º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1614/2004-104-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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