TST - AIRR - 1622/2004-002-19-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Em face do que dispõe o artigo 896, § 4º, da CLT, tendo a decisão regional sido proferida no sentido de que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto às entidades da administração pública, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial, inviável o processamento do recurso de revista, uma vez que esse entendimento está em consonância com o teor do IV da Súmula nº 331 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1622/2004-002-19-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, ente público.

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