TST - AIRR - 1652/2003-014-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SÚMULA Nº 330 DO TST. QUITAÇÃO. PARCELAS CONSTANTES DO TRTC. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. 1. A quitação de que trata a Súmula nº 330 do TST tem eficácia plena apenas quanto às parcelas - assim entendidas, verba e valor - discriminadas no termo rescisório, desde que não haja ressalva expressa e especificada no tocante ao quantum dado à parcela. Se a matéria é enfrentada em sua generalidade, sem especificar quais verbas objeto da reclamação trabalhista estariam constando do recibo de quitação, somente é possível proceder-se ao exame do recurso de revista mediante a análise do conteúdo do termo de quitação, o que se constitui em procedimento contrário aos ditames da Súmula nº 126 do TST. 2. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1652/2003-014-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula nº 330 do tst.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›