TST - AIRR - 1664/2004-021-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PRÉ-ASSINALAÇÃO. Impõe-se ratificar a decisão regional que, à míngua de pré-assinalação dos períodos de repouso nos registros de horário (CLT, 74, § 2º), inverte o ônus da prova não violando os artigos 5º, II, da CF, 818 da CLT, e 333, I, do CPC, pois acompanha entendimento consolidado na Súmula de nº 338, I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1664/2004-021-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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