TST - AIRR - 1811/2000-014-15-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. SERVIÇO EXTERNO. Havendo o eg. TRT, com base no exame final e definitivo do conjunto probatório, registrado que o autor tinha sua jornada fiscalizada e controlada pela reclamada, divergir desse contexto fático reclama reexame das provas produzidas, proceder defeso pela Súmula de nº 126/TST. 2. DIVISOR. Igualmente, verificar hipóteses de remuneração variável (comissões), descartada pelo eg. TRT, e/ou de pagamento por produção, não noticiada no acórdão, demanda revolvimento de fatos e provas (Súmula de nº 126/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1811/2000-014-15-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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