TST - AIRR - 1833/2003-051-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. 1. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, nas demandas submetidas ao procedimento sumaríssimo, somente é cabível recurso de revista por ofensa a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a súmula do TST. 2. Outrossim, a afronta aos artigos 37, e 173, §§ 1º e 3º, da Constituição Federal de 1988 não ficou evidenciada, pois em nenhum momento se caracterizou ofensa aos princípios da Administração Pública ou deixou de ser considerada que as empresas públicas se equiparam às empresas privadas no tocante às obrigações trabalhistas. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1833/2003-051-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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