TST - AIRR - 1870/2003-003-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. ALEGAÇÕES INOVATÓRIAS. No processo do trabalho, o agravo de instrumento tem a única finalidade de destrancar recurso. Assim, arestos não ventilados no recurso de revista, mas apenas em sede de agravo de instrumento, revestem-se de inovação recursal, não se falando em confronto de teses. 2. DIFERENÇAS DA MULTA DO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OJSBDI1 Nº 341. O pagamento das verbas rescisórias, em especial da multa de 40% sobre o saldo do FGTS, não exime o empregador de complementá-lo, quando reconhecido em juízo que a quitação não foi integral. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1870/2003-003-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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