TST - AIRR - 1965/2003-009-05-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ADVOGADO. Havendo o eg. TRT, com base no exame final e definitivo da prova oral e documental, registrado que o contrato de trabalho não trazia previsão expressa acerca do regime de exclusividade, fato este comprovado através dos depoimentos prestados pelas testemunhas arroladas pela Reclamada (fls. 56), divergir desse contexto fático reclama reexame das provas produzidas, proceder defeso pela Súmula de nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1965/2003-009-05-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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