TST - AIRR - 2006/1999-462-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DESFUNDAMENTADA. ARGÜIÇÃO GENÉRICA. Argüição de nulidade genérica, sem a indicação específica do ponto do acórdão regional sobre o qual a prestação jurisdicional foi omitida ou se mostrou contraditória conduz a inadmissibilidade do apelo no tocante à preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2006/1999-462-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de negativa de prestação jurisdicional desfundamentada.

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