TST - AIRR - 2046/1996-171-06-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PAGAS NO CURSO DE VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO JUDICIALMENTE. Decisão regional em estrita conformidade com a Súmula de nº 368, I, do TST, não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2046/1996-171-06-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, competência material para execução de contribuições previdenciárias.

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