TST - AIRR - 212/2003-018-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL DESPACHO AGRAVADO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS INCOMPLETAS. NÃO CONHECIMENTO. Tanto o acórdão regional, como o despacho denegatório da revista são peças essenciais para a regularidade do traslado do agravo de instrumento. Vindo aos autos de forma incompleta, resta não atendida a exigência legal (art. 897, § 5º, da CLT) e comprometido pressuposto de admissibilidade. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 212/2003-018-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, acórdão regional despacho agravado, peças obrigatórias incompletas.

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