TST - RR - 727/2004-751-04-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial nº 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 727/2004-751-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, responsabilidade subsidiária, dono da obra.

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