TST - RR - 1709/2003-018-03-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. Descabe o acolhimento de argüição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as omissões apontadas pela reclamada revelam-se irrelevantes para o deslinde da controvérsia, porque em nada alterariam o teor da decisão proferida. O julgado recorrido, no que diz respeito à competência desta Justiça especializada e à prescrição, revela sintonia com as decisões proferidas por esta Corte superior, restando desnecessário o retorno dos autos à instância inferior para serem prestados esclarecimentos. Recurso de revista não conhecido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A condenação ao pagamento das diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes da reposição dos expurgos inflacionários tem como base a atualização monetária dos depósitos do FGTS determinada pela Lei Complementar n.º 110/2001. Tais diferenças, conforme dispõe o artigo 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, são devidas pelo empregador no momento da despedida injusta. Gira, portanto, a questão em torno da possibilidade de os reclamantes requererem diferenças do FGTS.

Tribunal TST
Processo RR - 1709/2003-018-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não-ocorrência.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›