TST - RR - 696/2004-001-10-40


22/set/2006

RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Constatada a violação do artigo 7º, XXIX, da Carta Magna, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DA REPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. MATÉRIA A CUJO RESPEITO JÁ FOI EXERCIDA A FUNÇÃO UNIFORMIZADORA DA JURISPRUDÊNCIA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. Verifica-se que, na hipótese dos autos, a tese sufragada pelo egrégio Tribunal Regional destoa do entendimento pacificado nesta Corte superior por intermédio da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 696/2004-001-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos rito sumaríssimo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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