TST - AIRR - 2173/2001-061-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Não se evidencia ofensa aos artigos 333, I, do CPC e 818 da CLT quando o Regional não decide a questão à luz do ônus da prova das diferenças de horas extras, mas de que o constante dos recibos de pagamento não está em sintonia com o labor extraordinário registrado dos cartões de ponto. 2. GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE VEÍCULO. Deliberando o Regional com amparo na ausência de juntada do ACT 91/98 e da interpretação dada à cláusula 23ª do ACT 1999/2000, não havendo como se aferir da decisão que tenha deixado de dar validade a acordo ou convenção coletiva de trabalho, não há ofensa aos artigos 611, § 1º, e 613, IV, da CLT e 7º, VI e XXVI, da Constituição de 1988. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2173/2001-061-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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