TST - AIRR - 2186/2005-004-18-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. DEPÓSITOS DO FGTS. Impõe-se ratificar o deliberado quando o eg. Regional decide em conformidade estrita com a Súmula de nº 363 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2186/2005-004-18-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, contrato nulo.

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