TST - AIRR - 2263/1992-002-07-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Se o Regional assevera que a sentença de mérito não impôs a limitação pleiteada e que não existe nos autos qualquer comprovação de saques efetuados, inviável o processamento da revista, pela impossibilidade de revolvimento de fatos e provas (Súmula de n° 126/TST). Outrossim, controvérsia relacionada à alegação de erro na conta de liquidação, ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não autorizando o processamento da revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). 2. JUROS DE MORA. APELO DESFUNDAMENTADO. Sendo a finalidade do recurso de revista desconstituir a decisão proferida pelo Regional, evidentemente desfundamentado o apelo que, sem impugnação específica não ataca a motivação esposada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2263/1992-002-07-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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