TST - AIRR - 243/2000-068-09-42


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. INTERPRETAÇÃO DA DECISÃO EXEQÜENDA. ART. 5º, XXXVI, DA CF/88. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. Se o Regional ao julgar o agravo de petição, interpretando o comando exeqüendo, concluiu que as comissões e o adicional de transferência estão incluídos na base de cálculo das horas extras, entendimento diverso só seria possível mediante nova interpretação do título executivo judicial, do que resulta inviável o processamento do recurso de revista por violação à coisa julgada, eis que em execução de sentença a ofensa há que ser direta e literal (art. 896, § 2º, da CLT). Precedentes do TST e do STF. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 243/2000-068-09-42
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, coisa julgada.

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