TST - AIRR - 2526/2004-017-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE MULTA SOBRE O SALDO DA CONTA VINCULADA AO FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Não tendo o Regional consignado a data de trânsito em julgado de eventual ação ordinária ajuizada perante a Justiça Federal com intuito de obter as diferenças de atualização do saldo da conta vinculada ao FGTS e, contado o biênio prescricional a partir da edição da Lei Complementar de nº 110/2001, nos termos da OJSBDI1 de nº 344, prescrita a pretensão manifestada em reclamação ajuizada em 16/12/2004. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2526/2004-017-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças de multa sobre o saldo da conta vinculada ao.

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