TST - AIRR - 2603/1998-063-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. Controvérsia relacionada com o pedido de redução dos honorários periciais ante a tese de que seriam excessivos ostenta caráter nitidamente infraconstitucional, não autorizando o processamento da revista em sede de execução, eis que restrito à hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal" (CLT, art. 896, § 2º, c/c Súmula de no 266/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2603/1998-063-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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